Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1821

EMENTA: Declara os §§ 6.º, 9.º e 10 do alvará de 25 de Abril de 1818.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 81 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS DA SAÍDA - Mercadoria - Brasil - Proibição - Cobrança - Comércio de cabotagem.
DIREITOS DE ENTRADA - Mercadoria - Procedência - Portugal - Alíquota - Redução.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Diferença - Alíquota - Pagamento - Importação - Alfândega - Rio de Janeiro.