Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 1821
EMENTA: Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias maritimas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 80 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto - Sal - Capitania dos portos.