Querendo sem demora Attender ás necessidades dos habitantes das Providencias Centraes deste Reino do Brazil, para que possam prosperar em seus estabelecimentos de agricultura, de criação, e de industria, de que tanto depende a riqueza nacional: Hei por bem Ordenar, que da data deste Meu Decreto em diante se não cobre direito algum do sal da sua entrada, e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos, cessando de todo o pagamento de 750 réis, que até ao presente se exigia por cada um alqueire; e bem assim qualquer outra imposição, com que por algum titulo; ou motivo se ache nas diferentes Provincias Centraes onerado este genero de absoluta necessidade. O Conde da Louzã D. Diogo de Menezes, do Conselho de Sua Magestade, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, Presidente do Real Erario, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Abril de 1821.

Com a rubrica de Sua Magestade.

Conde da Louzã, D. Diogo.