Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1821
EMENTA: Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 77 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SAL - Suspensão - Cobrança - Direitos - Entrada - Passagem - Registro - Alfândega.