Sou servido approvar a nova Pauta dos emolumentos dos Officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, na conformidade do plano que fizeram subir a minha real presença, e que com este baixa assignada pelo Marquez de Aguizr, do meu Conselho de Estado, Ministro Assistente ao Despacho, encarregado interinamente da mesma Repartição dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, havendo por derogada e de nenhum effeito a que fui servido approvar pelo meu real Decreto de 13 de Março de 1808, visto que convinha alterar alguns artigos da mesma e accrescentar outros que depois occorreram. O mesmo Marquez de Aguiar o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Agosto de 1815.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.

Pauta dos emolumentos que se devem satisfazer na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, na conformidade do decreto de approvação datado de hoje.

NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Decreto de nomeação de Embaixadores.........................................................................80$000
Dito de Enviado e Ministro Plenipotenciario....................................................................50$000
Dito de Ministro Residente, Conselheiros de Legação e Secretario de Legação...............32$000
Carta Patente de Consul Geral........................................................................................38$400
Dita dita de Consul.........................................................................................................32$000
Confirmação de Vice-Consules.......................................................................................25$600
As cartas Patentes de confirmação dos differentes Consules Estrangeiros se regularão
proporção estabelecida para os Consules Nacionaes.......................................................
Decreto de nomeação de Juiz Conservador.....................................................................38$400
Passaporte para Estrangeiros ou para Portuguezes para portos estrangeiros...................... 6$400
Sendo para pessoa com sequito pagará mais por cada uma.............................................. 2$000

NEGOCIOS DA GUERRA

Registro de Patentes

Tropa de Linha

Marechal General...........................................................................................................48$000
Marechal do Exercito.....................................................................................................32$000
General de qualquer Arma..............................................................................................25$600
Tenente General.............................................................................................................19$200
Marechal de Campo.......................................................................................................12$800
Brigadeiro....................................................................................................................... 6$400
Coronel........................................................................................................................... 4$000
Tenente Coronel.............................................................................................................. 3$000
Sargento-mor.................................................................................................................. 2$000
Capitão........................................................................................................................... 1$600
Ajudante......................................................................................................................... 1$280
Tenente...........................................................................................................................  $960
Alferes............................................................................................................................  $640
Quartel Mestre................................................................................................................1$280
Secretario........................................................................................................................1$280
Capellão..........................................................................................................................2$400
Cirurgião-Mor..................................................................................................................2$400
Cirurgião-Ajudante...........................................................................................................  $640

MILICIAS

Reformado ou graduado em Brigadeiro............................................................................32$000
Coronel...........................................................................................................................25$600
Sargento-Mor..................................................................................................................12$800
Capitão............................................................................................................................  3$200
Ajudante ou Tenente........................................................................................................  2$400
Alferes.............................................................................................................................  2$000
Quartel-Mestre................................................................................................................  4$800
Cirurgião-Mor.................................................................................................................. 4$800
Secretario......................................................................................................................... 4$800

ORDENANÇAS

Coronel da corte..............................................................................................................25$600
Capitão-Mor....................................................................................................................19$200
Sargento-Mor..................................................................................................................12$800
Capitão............................................................................................................................  3$200
Alferes.............................................................................................................................  2$400

     N.B. As patentes de Milicias e Ordenanças, que não forem lavradas em consequencia de Decretos, mas de nomeações dos governadores das Capitanias ou de Camaras, pagarão de registo mais do que estas, a quantia que é arbitrada, por Decreto a cada um dos respectivos postos. 

DECRETOS OU CONSULTAS

De Marechal General.........................................................................................................50$000
Marechal do Exercito.........................................................................................................40$000
Conselheiros da Guerra......................................................................................................40$000
General de qualquer Arma..................................................................................................30$000
Tenente General.................................................................................................................20$000
Marechal de Campo..........................................................................................................10$000
Vogal do Supremo Conselho Militar...................................................................................25$600
Governador das Armas (a patente segundo a sua graduação)..............................................48$000
Quartel-Mestre-General ou Ajudante General (dito)...........................................................24$000
Secretario do Governo das Armas (dito).............................................................................25$000
Inspector Geral dos Corpos da Linha,ou Milicias (dito).......................................................32$000
Inspector de qualquer Arma(dito).......................................................................................25$000
Ajudante de Ordens(dito)................................................................................................... 8$000
Governadores das Fortalezas, com emolumentos(dito)........................................................25$600
Governador de Fortalezas, sem emolumentos(dito).............................................................  4$800
Secretario de Guerra ou do Conselho Supremo Militar....................................................... 32$000
Official Maior da Secretaria do dito Conselho ................................................................... 25$600
Auditor Geral do Exercito.................................................................................................. 25$600
Auditor das Tropas............................................................................................................ 12$800
Presidente da Real Junta dos Arsenaes do Exercito............................................................ 40$000
Sub-Inspectores e Deputados............................................................................................ 25$600
Presidente da Junta da Academia Real Militar.................................................................... 20$000
Deputados da dita Junta da Academia................................................................................ 12$800
Lentes das Academias Militares......................................................................................... 10$000
Pela Carta dos ditos Lentes............................................................................................... 10$000
Secretario da  Real Junta dos Arsenaes do Exercito............................................................ 25$600
Secretario da Academia Militar.......................................................................................... 12$800
Director do Archivo Militar................................................................................................ 12$800
Physico-Mor do Exercito(a patente segundo a sua graduação)........................................... 25$600
Cirurgião-Mor do Exercito (dito)....................................................................................... 19$200
Cirurgião-Mor das Tropas das Capitanias (dito)................................................................. 12$800
Primeiro e Segundo Medico do Hospital Real Militar.......................................................... 12$800
Primeiro e Segundo Cirurgião do dito..................................................................................  9$600
Deputados da Junta da direcção do dito............................................................................. 12$800
Capellães do Hospital, das Fortalezas, ou de outro qualquer estabelecimento.......................  3$200
Intendente do Trem nas Capitanias......................................................................................  6$400
Passagens de um Corpo para outro, em Tropa de Linha, Milicias e Ordenanças,
desde Brigadeiro até Capitão inclusive................................................................................  6$400
Passagens de Tenentes e mais postos subalternos................................................................  3$200
Concedendo-se meio soldo as viuvas ou filhos de Officiaes que não contribuiram para
o Monte-Pio........................................................................................................................ 3$200
Concedendo-se metade do ordenado a viuva ou filhos de diversos empregados civis............. 3$200
Reformado ou graduado em Brigadeiro de Milicias...............................................................48$000
Coronel das ditas.................................................................................................................32$000
Tenente Coronel ditas..........................................................................................................25$600
Sargento-Mor ditas..............................................................................................................12$800
Capitão ditas......................................................................................................................... 9$600
Ajudante, ditas...................................................................................................................... 4$800
Tenente ditas......................................................................................................................... 7$200
Alferes, ditas......................................................................................................................... 4$800
Quartel-Mestre, ditas.............................................................................................................9$600
Cirurgião-Mor, ditas..............................................................................................................9$600
Secretario, ditas.....................................................................................................................9$600
Coronel das Ordenações da Corte........................................................................................32$000
Capitão-Mor de ditas...........................................................................................................12$800
Capitão ditas......................................................................................................................... 9$600
Alferes ditas.......................................................................................................................... 4$800

Por avisos

Dispensa de lapso de tempo para se lavrar patentes de confirmação........................................6$400
Diti dito para transito de Chancellaria......................................................................................3$200
Dito dito para se registrar na Secretaria das Merces................................................................3$200
Dita de menoridade para assentar praça de Cadete.................................................................9$600
Dita de Provanças..................................................................................................................9$600
Isenção de recrutamento de Tropa de Linha e Milicias............................................................6$400

Licença com vencimento de soldo até o prazo de seis mezes, a saber;

De Officiaes Generaes até Brigadeiro......................................................................................9$600
De Coronéis até Capitão inclusive...........................................................................................6$400
De Tenentes e mais postos subalternos....................................................................................3$200

Licença sem vencimento de soldo até o prazo de seiz mezes a saber:

De Officiaes Gneraes até Brigadeiro........................................................................................4$800
De Coronel até Capitão inclusive.............................................................................................3$200
De Tenentes e mais postos subalternos até Cadete...................................................................1$600

Licença em Milicias e Ordenanças , a saber:

De Coronel até Sargento-Mor inclusive....................................................................................9$600
De Capitães e masi postos subalternos.....................................................................................6$400
De sargentos até soldados........................................................................................................3$200

Licença aos empregados civis quaesquer, nas diversas repartições Militares

N.B todas as sobreditas licenças excedendo o prazo de seis mezes satisfarão o dobro dos respectivos emolumentos.

Aviso para conceder o soldo a Officiaes que tiverem licença sem vencimento, regular-se-ha o emolumento pelo que vai estabelecido para taes licenças, segundo as graduações respectivas.

Aviso de dispensa ou isenção de qualquer natureza que não vai especificada.

Portarias e certidões

Portarias para quaesquer Officiaes voltarem para as suas Praças, não tendo vindo em
diligencia de real serviço, ou para irem novamente despachos.....................................................4$800
Ditas sendo pessoa com sequito, pagará mais por cada uma.......................................................1$600
Dita para desembarque de effeitos............................................................................................12$800
Certidões de graças...................................................................................................................1$600
Ditas de informes.......................................................................................................................  $800

     Os administradores ou quaesquer outros empregados civis das Repartições Militares, satisfarão a vigessima parte dos seus Ordenados, e aquelles a quem se concedem Patentes de graduações pagarão o registro segundo o que está estabelecido as mesmas graduações; notando porem, que isto se entende com aquelles que não vão designados nesta Pauta.
     A continuação de privilegio da Gazeta e mais papeis periodicos concedidos a esta Repartição.

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Agosto de 1815. - Marquez de Aguiar.