Havendo sido extinctos os logares de Intedentes do Ouro da Capitania de Minas Geraes pelo Alvará de 6 de Dezembro de 1811 servindo em seu logar os Juizes de Fora então creados; e tendo-se verificado esta disposição somente nas Comarcas de Ouro-Preto, Rio das Velhas e Rio da Mortes: hei por bem que o mesmo se pratique na Comarca do Serro do Frio, servindo o Juiz de Fora da Villa do Principe o logar de Intendente, assim do mesmo modo que se acha disposto no sobredito alvará a respeito dos Juizes de Fora de Villa Rica, Sabará, e S. João dEl-Rei. A Mesa do Desembargo do Paço, o tenha entendido , e faça executar, não obstante quaesquer leis, ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro aos 12 de Julho de 1815.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.