Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 1815

EMENTA: Ordena que ;no ;impedimento de Escrivão do Conselho da Fazenda suppranumerario, faça as suas vezes o Conselheiro mais moderno que se achar ao Conselho.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1815, Página 34 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Escrivão - Conselho da Fazenda - Impedimento - Conselheiro - Substituição.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)