Tendo attenção á consideravel distancia em que vão ser empregadas as Tropas, que mando marchar para o Sul debaixo do Commando do Tenente General Carlos Frederico Lecor, e ao serviço que são destinadas em Campanha: Hei por bem autorisar ao referido Tenente General Commandante para poder confirmar, ou modificar as setenças dos Conselhos de Guerra que durante a mesma campanha em que vão entrar, se fizerem as praças debaixo do seu Commando, sendo em casos leves, e quando a pena não for de infamia, baixa de posto, ou outra naior, nos Officiaes, e de degredo ou morte, sendo Soldados. O Marquez de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Ministro assistente do Despacho, Encarregado inteirinamente da Repartição dos Negocios Estrangeiros e da Guerra o tenha assim entendido e o faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 5 de junho de 1816.

Com a rubrica de Sua Magestade.