Tendo já mostrado experiencia a necessidade de uma reforma no Codigo Militar, convindo providenciar sobre muitos casos a respeito dos quaes não tem havido até agora disposição positiva, e midificar outras existentes com providencias mais apropriadas ás presentes circumstancias: Sou servido para este effeito crear uma Junta que será composta de um Presidente, e de quatro vogaes, e um Secretario; a qual se occupará desde logo da revisão do referido Codigo Criminal Militar, e me proporá todas ás alterações que me convirá fazer no que existe, assim como as novas providencias que convier dar sobre materia de tanta gravidade. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Maio de 1816.

Com a rubrica de Sua Magestade.