Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1816

EMENTA: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1816, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CÓDIGO CRIMINAL MILITAR - Designação - Junta - Revisão.
CÓDIGO PENAL MILITAR
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)