Sendo conveniente ao meu real serviço estabelecer presentemente na Ilha de Santa Catharina uma Autoridade de Marinha, a quem propriamente compita promover, e dirigir os trabalhos, construcção, e fabrico, que alli hão de Ter logar em virtude do estacionamento da Esquadra no Sul: Hei por bem crear alli interinamente um Intendente da Marinha, e conferir este logar ao Capitão de Fragata Miguel de Souza de Mello e Alvim, o qual não vencerá ordenado, mas terá todas as demais attribuições, que competem aos Intendentes da Marinha dos outros Portos inclusivamente a de Deputado da Junta da Administração da minha Real Fazenda naquella Capitania. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Dominios Ultramarinos o tenha assim entendido e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Dezembro de 1817.

Com a rubrica de Sua Magestade.