Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1817

EMENTA: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1817, Página 101 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRESO - Presídio - Comarca - Brasil - Perdão - Concessão - Exceção - Crime - Blasfêmia - Moeda falsa - Falso testemunho - Homicídio - Furto.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)