Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 1821

EMENTA: Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigora a nova encarregada ás Côrtes de Lisbôa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 69 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSTITUIÇÃO, Espanha - Adoção - Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves - Provisoriedade.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)