Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 1821

EMENTA: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 68 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRESO - Perdão - Concessão - Critérios - Exceção - Blasfêmia - Moeda Falsa - Falsidade - Falso Testemunho - Assassinato - Estupro - Impedir - Diligência - Justiça - Furto - Roubo - Reincidência.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)