Hei por bem ordenar que nas Alfandegas do Reino Unido se não dê despacho por baldeação ou reexportação ás fazendas de commercio de escravatura que se pretendem despachar para os portos da Costa d'Africa, para os quaes não será permittido sahirem sem terem primeiramente pago os direitos de consumo. João Paulo Bezerra, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Real Erario, o tenha assim entendido e faça executar, não obstante quaesquer leis, ordens ou disposição em contrario. Palacio do Rio de Janeiro aos 5 de Novembro de 1817.

Com a rubrica de El-Rei Nosso Senhor.