Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1817

EMENTA: Sobre reexportação ou baldeação das fazendas do commercio de escravos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1817, Página 74 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
REEXPORTAÇÃO - Baldeação - Comércio - Escravatura - Porto - África - Obrigatoriedade - Pagamento - Direitos de consumo - Despacho aduaneiro - Alfândega - Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)