Legislação Informatizada - DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1817 - Publicação Original
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DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1817
Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco.
Convindo muito ao bom regimen deste Reino do Brazil, e á prosperidade a que me proponho eleval-o, que a Provincia das Alagôas seja desmembrada da Capitania de Pernambuco, e tenha um Governo proprio que desveladamente se empregue na applicação dos meios mais convenientes para della se conseguirem as vantagens que o seu terreno e situação podem offerecer em beneficio geral do Estado e particular dos seus habitantes e da minha Real Fazenda: sou servido isental-a absolutamente da sujeição, em que até agora esteve do Governo da Capitania de Pernambuco, erigindo-se em Capitania com um Governo independente que a reja na fórma praticada nas mais Capitanias independentes, com faculdade de conceder sesmarias, segundo as minhas reaes ordens, dando conta de tudo directamente pelas Secretarias de Estado competentes. E attendendo ás boas qualidades e mais partes que concorrem na pessoa de Sebastião Francisco de Mello e Povoas: Hei por bem nomeal-o Governador della para servir por tempo de tres annos e o mais que decorrer emquanto lhe não der successor. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1817.
Com a rubrica de Sua Magestade.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1817, Página 58 Vol. 1 (Publicação Original)