Podendo acontecer que as pessoas empregadas na expedição que de proximo ha de partir para a restauração da Capitania de Pernambuco, tenham processos a que devam responder como autores ou  réos; e não sendo justo que pela necessaria ausencia em meu real serviço e do estado soffram prejuizo algum nos seus interesses: Hei por bem que se suspendam todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados na sobredita expedição, e que contra elles se não inventem novas, emquanto estiverem ausentes por aquelle respeito, e tres mezes depois que voltarem. O Chanceler da Casa da Supplicação o tenha assim entendido e faça executar, sem embargo de quaesquer leis, decretos ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Abril de 1817.

Com a rubrica de El-Rei Nosso Senhor.