Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 1817

EMENTA: Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1817, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
RECONSTRUÇÃO - Capitania de Pernambuco - Empregado - Expedição - Suspensão - Causa - Autor - Réu - Prazo.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)