Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1818

EMENTA: Manda observar o privillegio da Fazenda Real na cobrança das dividas do Banco do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1818, Página 97 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRIVILÉGIO - Fazenda Real - Banco do Brasil - Cobrança - Divida - Concessão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)