Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1818

EMENTA: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1818, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRESO - Perdão - Critérios - Exceção.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)