Tendo Mandado Convocar os Procuradores das Cidades e Villas do Reino do Brazil, e Ilhas, para em Junta de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes, que se discutem nas Côrtes de Lisboa, e dos melhoramentos que forem uteis ao Brazil, creando uma Commissão de pessoas do Meu Conselho para preparar estas averiguações, e evitar a demora da convocação de Provincias mui distantes: Hei por bem que a mesma Commissão seja composta das pessoas que constam da redação inclusa, assignada por Thomaz Antonio de Villanova Portugal, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino: e a ella poderá assistir o Meu Procurador da Corôa, e ser chamado qualquer dos outros Fiscaes, ou Empregados Publicos, que fôr conveniente. O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido, e lh'o participe, para que, sem dependencia de outro Titulo, hajam de entrar em exercicio. Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Fevereiro de 1821.

Com a rubrica de Sua Magestade.