Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1821

EMENTA: Nomeia os membros da Commissão encarregado de preparar as Leis Constitucionaes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 20 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

COMISSÃO - Elaboração - Constituição, Portugal - Membros - Nomeação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)