Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1821

EMENTA: Determina que ;o Principe Real vá a Portugal; convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Junta de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se ; devem ocupar os mesmos Procuradores.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 9 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRÍNCIPE REAL - Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves - Determinação - Viagem - Portugal.
COMISSÃO - Procurador - Elaboração - Constituição Imperial - Portugal - Convocação.
COMISSÃO - Composição - Pessoa Física - Residência - Brasil - Nomeação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)