Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1821

EMENTA: Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts. 8º, 9º, e 10 das Bases da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 19 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves - Abuso.
AUTORIZAÇÃO - Pessoa Física - Impressão - Publicação - Comércio - Livro - Manuscrito - Proibição - Censura Prévia.