Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1821
EMENTA: Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras letras, independente de exame ou licença.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 18 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Ensino Primário - Autorização - Cidadão - Abertura.