Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE MAIO DE 1821
EMENTA: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 16 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO - Proibição - Rubrica - Despacho - Autoridade.