Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1821
EMENTA: Extingue os privilegios da aposentadoria assim activa, como passiva fóra dos casos que são declarados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 15 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
APOSENTADORIA - Militar - Magistratura - Funcionário Público - Extinção.