Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1821
EMENTA: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 13 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
RECURSOS - Interposição - Justiça - Autoridade Eclesiástica - Processo - Agravo de petição - Juízo - Distância - Prazo.
CARTA ROGATORIA - Extinção.
CARTA ROGATORIA - Extinção.