Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 1821

EMENTA: Extingue os juizes de Commissão e administração de casas particulares.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 12 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

JUIZ - Comissão - Administração - Habitação - Pessoa Física - Extinção.