Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 1821

EMENTA: Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem e causa da regeneração politica.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 9 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
GOVERNO - Portugal - Legitimidade - Declaração.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)