Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1819

EMENTA: Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illícito da escravos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 64 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Em conformidade com a Convenção de 28 de Julho de 1817, adicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMISSÃO MISTA - Instalação - Julgamento - Comércio Ilegal - Tráfico - Escravo - Escravatura - Embarcação - Apreensão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)