Legislação Informatizada - DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1819 - Publicação Original
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DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1819
Créa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor.
Attendendo ao augmento progressivo da Povoação, em que se acha a Villa de Porto Alegre, na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul, e por convir á boa administração da justiça: Hei por bem crear nell
Com a rubrica de Sua Magestade.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1819
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)