Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1821

EMENTA: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 6 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

PRESO - Perdão - Critérios - Exceção.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)