Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1821

EMENTA: Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 5 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SALÁRIO - Pensão - Gratificação - Despesa - Previsão - Lei - Extinção.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)