Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1821
EMENTA: Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 5 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado