Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1819

EMENTA: Declara não competir a um Alferes de Milicia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
APOSENTADORIA - Alferes - Concessão - Aposentador mor - Improcedência.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)