Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1819

EMENTA: Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 2 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ATO PROCESSUAL - Testamento - Ajudante - Tabelião - Escrivão - Validade - Declaração.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)