Sendo da maior importancia á prompta administração da justiça: Sou servido que a Casa da Supplicação, e as Relações da Bahia e Maranhão se regulem nos feriados como os Tribunaes desta Côrte, não se admittindo as férias geraes que nos ditos Tribunaes se não praticam; concedo porém que se possa dar licença áquelles Desembargadores, que nesse tempo a precisarrem, e que possam sustar-se aquellas causas ordinarias em que os litigantes convierem. O Chanceller da Casa da Supplicação, que serve de Regedor, o tenha assim entendido, e o faça executar, não obstante quaesquer Leis, Regulamentos, ou Ordens em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Dezembro de 1820.

Com a rubrica de Sua Magestade.