Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1820

EMENTA: Determina que a Casa da Supplicação, e as Relações da Bahia e do Maranhão tenham os mesmos feriados dos Tribunaes desta Côrte, supprimidas as ferias geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 115 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
FERIADO NACIONAL - Casa de Suplicação - Relação da Bahia - Igualdade - Tribunais - Corte Imperial - Determinação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)