Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1820 - Publicação Original
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DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1820
Manda abonar ao Commissario Pagador da Thesouraria Geral das Tropas desta Côrte, que estiver de cofre, mais uma gratificação mensal.
Attendendo ás faltas que experimentam os Commissarios Pagadores da Thesouraria Geral das Tropas da Côrte, nos mezes que estão de cofre, pelos immensos pagamentos que se fazem com os bilhetes de quantias pequenas e trocos miudos: sou servido que d'ora em diante o Commissario Pagador que estiver de cofre vença mais 50$000 por mez para quebras. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, encarregado da Presidencia do Real Erario, assim o tenha entendido, e o faça executar com os despachos necessarios, não obstante quaesquer Leis, Ordens ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1820.
Com a rubrica do El-Rei Nosso Senhor.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 113 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)