Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1820

EMENTA: Manda exigir passaporte das pessoas que entram e sabem deste ; Reino do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 108 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PASSAPORTE - Reino do Brasil - Exigência.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)