Não sendo praticavel que, depois do progressivo augmento que deve experimentar o commercio deste Reino do Brazil em consequencia da franqueza dos seus portos, e com communicação directa com todos os da Europa, um só Escrivão da Mesa Grande seja bastante para na Alfandega do Pará aviar os despachos com a actividade que exige o interesse dos negociantes e do publico, e com a conveniente fiscalisação dos meus Reaes direitos; Hei por bem crear na referida Alfandega do Pará mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande com a natureza de serventia vitalicia, e com o ordenado de 480$000 annualmente, sem emolumentos, emquanto não vagar o antigo por morte de quem actualmente delle tiver mercê, ou por outro algum motivo; ficando cessando o mencionado logo que se verificar aquella vacatura, e sem dependencia de novo despacho ambos os Escrivães da Mesa Grande da dita Alfandega repartirão entre si os emolumentos, e terão com igualdade o mesmo ordenado, igualando-se ao do antigo aquelle que de então por diante deverá perceber este de novo creado. O Conselho da Fazenda o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Novembro de 1820.

Com a rubrica de Sua Magestade.