Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1822
EMENTA: Manda sequestrar as mercadorias, predios e bens pertencentes a vassallos de Portugal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 96 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SEQUESTRO DE BENS (PROCESSO CIVIL) - Mercadoria - Imóvel - Bens - Propriedade - Pessoas - Portugal.