Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1822

EMENTA: Manda que, durante a occupação da Bahia pelas Tropas de Portugal, sejam os recursos judiciaes interpostos para a Casa da Supplicação desta Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 81 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
RECURSO JUDICIAL - Interposição - Tribunal de Justiça - Casa da Suplicação do Brasil - Tropa - Portugal - Ocupação - Província - Bahia.