Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1822

EMENTA: Commuta a pena de degredo para a India e Costa d`África na de trabalhos nas obras publicas aos réos detidos nas cadeiras.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 80 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

PENA - Degredo - Preso - Índia - África - Comutação.