Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1822
EMENTA: Commuta a pena de morte na immediata aos réos que contarem mais de tres annos de prisão.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 79 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENA - Preso - Condenação - Morte - Comutação - Prazo - Prisão.