Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1822
EMENTA: Declara de nenhum effeito as graças e officios pertencentes a pessoas residentes em Portugal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 71 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DIREITOS - Pessoas - Residência - Portugal - Proibição - Pagamento - Recursos financeiros - Brasil.