Não sendo de justiça que os Militares empregados no serviço e guarnição da Côrte e Provincia gozem exclusivamente das vantagens dos Decretos de 7 de Março, 22 de Abril, 8 de Maio e 24 de Agosto do anno passado, que regulam os soldos e gratificações que deve vencer o Exercito do Brazil, e porque não é das Minhas Imperiaes Intenções privar de taes graças os Militares das diversas Provincias deste vasto Imperio, os quaes têm identicos direitos a ellas, e são mui dignos da Minha Imperial consideração: Hei por bem fazer extensivas a todas as Provincias do Imperio do Brazil as disposições dos citados Decretos, e que de ora em diante os Militares dellas gozem de todas aquellas vantagens. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Paço em 11 de Novembro de 1822.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
João Vieira de Carvalho.