Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1822
EMENTA: Concede perdão aos presos por causas crimes, excepto aos que o estiverem pelos delictos que vão especificados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 65 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ANISTIA - Preso - Crime - Província - Pernambuco - Bahia - Maranhão.