Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1822
EMENTA: Manda que se use nos Tribunaes e mais repartições publicas do titulo de Magestade Imperial.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 64 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
OBRIGATORIEDADE - Tratamento - Cerimonia - Príncipe Regente - Majestade Imperial.